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Lei aplicável
Os presentes Termos de Utilização são regulados pela legislação portuguesa. Os sites da EISAI, as políticas, as informações e os conteúdos dos mesmos são regulados pela legislação Portuguesa a em vigor. A EISAI não está sujeita ao cumprimento de quaisquer normas, procedimentos e/ou exigências legais, regulamentares ou de qualquer natureza que resultem ou possam resultar do enquadramento jurídico dos Utilizadores que sejam nacionais de outros países ou que aí residam, nem assume qualquer responsabilidade daí decorrente.
Em caso de litígio, na interpretação ou aplicação dos presentes Termos de Utilização, são competentes os Tribunais Portugal , especificamente os da área de jurisdição de Lisboa com expressa renúncia a quaisquer outros.
- TERMOS LEGAIS
a) Utilização
O Utilizador compromete-se a fazer uma correta, prudente e adequada utilização dos sites da EISAI, com estrito respeito dos presentes Termos de Utilização e de qualquer instrução adicional, que possa ser comunicada ou disponibilizada pela EISAI nos seus sites.
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O Utilizador obriga-se a não utilizar os sites da EISAI de forma que possa impedir, perturbar ou degradar o seu normal funcionamento e acesso pelos demais Utilizadores ou em termos que possam causar, direta ou indiretamente, quaisquer danos à EISAI, às empresas suas fornecedoras, a outros Utilizadores e/ou a qualquer terceiro. O Utilizador compromete-se, designadamente, a:
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b) Propiedade Intelectual
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c) Responsabilidade
A EISAI envidará todos os esforços razoáveis para incluir informação precisa e atualizada neste website, mas não fornece garantias, compromissos ou declarações de qualquer tipo quanto à sua precisão, atualidade, qualidade, integralidade ou adequação ao propósito. A EISAI pode adicionar, alterar ou apagar materiais deste website em qualquer altura se assim o decidir. A EISAI recusa todas as garantias, expressas ou implícitas em toda a extensão permitida por lei. Nem a EISAI, nem qualquer terceiro envolvido na criação, produção ou distribuição deste website, poderão ser responsabilizados por qualquer perda, dano ou custo, seja contratual, extracontratual (incluindo negligência) ou outro que surja em consequência da confiança na informação constante neste website, do seu acesso, utilização ou incapacidade para utilizar este website, ou quaisquer erros ou omissões do seu conteúdo, na máxima extensão do permitido por lei. Esta limitação inclui qualquer perda, dano ou custo causado por vírus que infete o equipamento, software ou dados do seu computador. Os utilizadores do presente website concordam que o acesso e uso do mesmo e de todo o conteúdo apresentado são feitos por sua conta e risco.
d) Alterações
A EISAI reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, modificar, total ou parcialmente, os presentes Termos de Utilização.
É dever do Utilizador consultar os Termos de Utilização em cada acesso que efetue aos sites, devendo abster-se de os utilizar no caso de não concordar com alguma das suas regras.
A EISAI pode, em qualquer altura e independentemente de comunicação prévia, cancelar o acesso a um ou mais sites, seja a um, vários ou a todos os Utilizadores.
A EISAI reserva-se ainda o direito de suspender, total ou parcialmente, ou fazer cessar imediatamente o acesso a um ou mais sites, nos seguintes casos:
Violação pelo Utilizador de quaisquer das suas obrigações constantes dos presentes Termos de Utilização; Cessação do contrato de alojamento com a entidade que o forneça; Por imposição legal ou de autoridade judicial ou administrativa competente; Em caso de operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização dos sites.
A suspensão ou cessação de um ou mais sites, por qualquer motivo, não importa o direito do Utilizador a qualquer indemnização ou compensação.
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e) Conteúdo
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